Governo aprova proposta de criação de ‘Médico-veterinário para os munícipios’

Foi aprovado em Conselho de Governo, uma proposta de Decreto Legislativo Regional, que cria a figura de médico-veterinário de município da Região Autónoma da Madeira. No fundo, trata-se de um diploma que establece que todos os municípios da Região têm de dispor dos serviços de um médico-veterinário, competindo às respetivas câmaras proceder à sua contratação nos termos legais aplicáveis.

A proposta abre, no entanto, a possibilidade de que, uma câmara municipal de município com população igual ou inferior a 15.000 habitantes possa acordar com uma única outra câmara municipal com as mesmas características, e de preferência territorialmente confinante, as condições à contratação de um mesmo médico-veterinário.

Para o secretário regional de Agricultura e Pescas este é mais um passo no cumprimento do Programa de Governo. “Queremos o bem-estar dos animais, quer de produção pecuária, quer de companhia e há passos elementatres que têm que ser tomados. Uma sociedade que respeita os animais é uma sociedade evoluída e a figura do médico-veterinário de município vem confirmar esse princípio” disse Humberto Vasconcelos.

Competirá igualmente às câmaras municipais, a recolha e captura de animais de companhia e errantes o que forçosamente obrigará à existência de mais centros de recolha (Canis) que poderam ser partilhados por municípios.
Recorde-se que já neste mandato foi aprovado o Decreto Legislativo que estabelece a proibição do abate de animais de companhia e errantes e um programa de esterilização na Região Autónoma da Madeira colocando a Madeira na vanguarda nacional da defesa e bem-estar dos animais de companhia e errantes.

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