Redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora

O Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de Janeiro, cria uma medida excepcional de apoio ao emprego, através da redução da taxa contributiva de segurança social a cargo da entidade empregadora, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2017. A medida traduz-se na redução em 1,25 pontos percentuais da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, relativa às contribuições devidas em função dos trabalhadores ao seu serviço, referentes às remunerações devidas nos meses de Fevereiro de 2017 a Janeiro de 2018, nas quais também se incluem os valores devidos a título de subsídios de férias e de Natal. No entanto, esta redução da taxa contributiva de segurança social a cargo da entidade empregadora não é generalizada a todas as situações nem a todos os trabalhadores, apresentando algumas especificidades, a saber: Esta redução da taxa contributiva aplica-se às entidades empregadoras de direito privado, e relativamente aos trabalhadores ao seu serviço, enquadrados no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem; O regime excepciona os trabalhadores que sejam sujeitos a taxas inferiores às estabelecidas para a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, ou cuja base de incidência contributiva esteja fixada em valores inferiores ao do indexante de apoios sociais ou à remuneração real ou em remunerações convencionais. O direito à redução da taxa contributiva fica ainda dependente da verificação cumulativa das seguintes condições:

a) A entidade empregadora ter a sua situação contributiva regularizada; b) O trabalhador estar vinculado por contrato de trabalho, seja a tempo completo ou a tempo parcial, celebrado em data anterior a 1 de Janeiro de 2017;

c) O trabalhador ter auferido, nos meses de Outubro a Dezembro de 2016, uma retribuição base média mensal de valor compreendido entre os € 530 e os € 557 (ou valor proporcional, nas situações de contrato a tempo parcial), e não ter auferido qualquer outro tipo de remuneração, excepto se resultante de trabalho suplementar, trabalho nocturno, ou ambos, até ao valor médio mensal acumulado com retribuição base de € 700.

A verificação do direito à redução da taxa contributiva e a identificação dos trabalhadores abrangidos pela medida são efectuadas oficiosamente pelos serviços de segurança social, sendo objecto de comunicação às entidades abrangidas. E no caso de trabalhadores com contrato a tempo parcial, o direito à redução da taxa contributiva depende sempre da apresentação de requerimento para o efeito.

Caso a entidade empregadora não possa beneficiar da medida na data da sua entrada em vigor por motivo de falta de regularização da situação contributiva, a respectiva regularização durante o período de vigência da medida, confere o direito à redução da taxa contributiva, reconhecido a partir do mês seguinte ao da regularização, e mantém-se pelo período remanescente. Uma nota final para salientar que o disposto no presente decreto-lei se aplica às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, tendo por referência a retribuição mínima mensal garantida em vigor em cada uma das referidas regiões autónomas (que corresponde, actualmente, aos valores de € 584,85 e € 568,14, respectivamente).

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