Representante de República ouve preocupações do PS-M relativas à educação

O Representante de República para a Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu em audiência, a pedido da própria, Sofia Canha, Deputada do PS na Assembleia Legislativa da Madeira.

A audiência destinou-se a esclarecer dúvidas suscitadas relativas à eventual inconstitucionalidade de uma norma incluída no orçamento regional para 2017, que determina que, em excepção ao disposto na Lei Geral do Trabalho em funções públicas, os professores cujos contratos de trabalho a termo certo cessem até 31 de Agosto só terão direito à compensação legalmente prevista caso não celebrem um novo contrato até 31 de dezembro do mesmo ano.

Norma idêntica encontrava-se prevista na Lei do Orçamento de Estado para 2015, mas deixou de existir, a nível nacional, a partir de 2016, pelo que se poderia colocar a questão, em abstracto, daquela norma orçamental em vigor na Região Autónoma da Madeira poder ser considerada inconstitucional, por violação do princípio da igualdade.

Nessa sequência, teve o Representante da República ocasião de esclarecer que os poderes que lhe estão constitucionalmente conferidos se circunscrevem, aqui, a um eventual pedido de declaração sucessiva da inconstitucionalidade fundado em violação dos direitos das Regiões Autónomas ou de declaração de ilegalidade, fundado em violação de respectivo estatuto (cf. o artigo 281º, nº 2, alínea g) da Constituição da República), situação que não ocorre no caso presente.

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