Funchal apresentou Plano contra a Corrupção que dá voz aos munícipes

A Câmara Municipal do Funchal aprovou ontem, em Reunião de Câmara, um Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, que vai passar a ser o documento de referência da Unidade de Auditoria Interna da Autarquia e que estabelece uma ligação direta com todos os munícipes, que passam, assim, a ter um mecanismo orientador para verificarem e denunciarem, por si próprios, más práticas dos serviços municipais, a partir do levantamento exaustivo de situações de risco efetuado em todos os departamentos.

Com a renovação da Orgânica dos serviços camarários, em 2015, Paulo Cafôfo explica que o atual Executivo “não só criou, pela primeira vez na História da Autarquia, uma Unidade de Auditoria Interna, como definiu que a sua primeira e mais importante tarefa seria a elaboração de um Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção suficientemente profundo e detalhado, e que passasse a ter uma aplicabilidade clara, quer como documento de referência a nível interno, quer como salvaguarda externa para todos os cidadãos, que passam a estar dotados de um documento público que potencia a sua reação a quaisquer práticas menos lícitas”.

Paulo Cafôfo adianta que esta é “mais uma medida emblemática de um Executivo que tem desenvolvido um trabalho pioneiro na Região ao nível da credibilização da gestão pública e da participação dos cidadãos na vida municipal, e de que são outros exemplos incontornáveis o Orçamento Participativo do Funchal e a fase de discussão pública do Novo Plano Diretor Municipal, que também está em vias de começar”.

Neste caso, explica o Presidente, “trata-se de um reforço dos laços de confiança entre a Autarquia e os funchalenses, sem jamais pôr em causa o brio dos nossos serviços municipais. Tudo o que queremos é que os nossos munícipes saibam que não deixamos estas questões ao acaso e que se sintam plenamente assegurados de que, sempre que tenham de interagir com a Câmara, verão os seus problemas resolvidos de uma forma absolutamente pronta, eficaz e transparente.”

A grande nuance do Plano agora apresentado é o esforço da Autarquia no sentido de informá-lo e torná-lo acessível a todos os cidadãos. Miguel Silva Gouveia, Vereador com o pelouro da Modernização Administrativa, explica que “a ideia não era aprovar um documento para ficar fechado nas nossas quatro paredes. Em concertação com as próprias recomendações do Conselho de Prevenção da Corrupção, queremos que as pessoas nos transmitam todo o tipo de situações nas quais consideram ter havido uma prática incorreta dos serviços”.

Numa situação hipotética de abuso de poder, por exemplo, o Vereador explica que “os cidadãos, salvaguardados pelas situações que este plano clarifica, têm duas opções: a primeira é entregar uma queixa na CMF, que será remetida à nossa Unidade de Auditoria Interna; a segunda opção é aceder diretamente ao site do Conselho de Prevenção da Corrupção e apresentar uma queixa direta ao Ministério Público”.

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