Esclarecimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

“Atentas as notícias vindas a público, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) assevera que cumpre a Lei, como sempre o fez, não estando em causa, de modo algum, a sua aplicação.

Encontram-se disponíveis no Portal do SEF os formulários de manifestação de interesse, de acordo com as novas disposições da Lei n.º 59/2017, estando o SAPA – Sistema Automático de Pré-Agendamento a ser atualizado de acordo com o que determina o diploma em apreço, com as ferramentas e recursos de que o SEF dispõe. O novo SAPA disponibilizará novas funcionalidades, estando prevista a sua entrada em funcionamento até ao final desta semana.

Desde a entrada em vigor da nova Lei, o SEF tem vindo a receber manifestações de interesse, em formato papel, apresentadas nos referidos formulários.”

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