Reunião da Comissão Especializada Permanente de Equipamento Social e Habitação

A 4.ª Comissão Especializada Permanente de Equipamento Social e Habitação reúne próximo dia 27 de outubro de 2017, pelas 11 horas, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Verificação do dever de auscultação do Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do CDS/PP, intitulado “Reconversão e Legalização das Áreas Urbanas de Génese Ilegal”;

2. Apreciação e emissão de parecer, por solicitação do Governo da República, sobre o Projeto de Decreto-Lei que “Estabelece o Porta de Entrada-Programa de Apoio ao Alojamento Urgente – MA – (Reg. DL 388/2017)”;

3. Apreciação e emissão de parecer, por solicitação do Governo da República, sobre o Projeto de Decreto-Lei que “Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado – MA – (Reg. DL 394/2017)”.

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