PTP quer audição parlamentar com a Secretária Rita Andrade sobre o protocolo para a gestão do Lar de idosos de Câmara de Lobos

Com vista a dar resposta às designadas “altas problemáticas”, foi autorizado no último Conselho de Governo a celebração de um Protocolo tripartido, entre a Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, o Instituto de Segurança Social da Madeira e a Associação Atalaia Living Care, para a gestão do Lar de Idosos de Câmara de Lobos, situado no edifício Arca de Cristal.

Segundo a Resolução n.º 37/2018 do jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, a Instituição Particular de Solidariedade Social, Associação Atalaia Living Care, ficará responsável pela gestão do Lar de Idosos de Câmara de Lobos garantindo o alojamento residencial de 60 pessoas idosas e a continuidade da resposta de centro de dia para 30 utentes. Para o efeito, irá ser atribuído à referida IPSS “uma comparticipação financeira por utente abrangido pela valência de alojamento residencial correspondente ao valor de 60,55€/dia, e por utente abrangido pela valência de centro de dia correspondente ao valor de 11,98€/dia”, ascendendo ao montante global de € 934.854,00.

Neste contexto, as 44 vagas existentes no Lar de idosos de Câmara de Lobos que estavam desocupadas por falta de mobiliário, vão ser agora preenchidas com a transferência de idosos em alta clínica dos serviços hospitalares da Região.

Contudo, esta decisão do Governo Regional, gera várias dúvidas no que concerne ao interesse público, ao critério de seleção dos utentes e ao próprio custo/benefício do referido protocolo. Uma vez, que para a referida infraestrutura receber os utentes das “altas problemáticas” não se afigura a necessidade da Região transferir as suas responsabilidades para uma IPSS.  

Perante o exposto, a Representação Parlamentar do PTP, requer a realização de uma Audição Parlamentar sobre o protocolo estabelecido entre o Governo Regional e a Associação Atalaia Living Care para a gestão do Lar de idosos de Câmara de Lobos.

Para os devidos efeitos deverá ser convidado a participar nesta Audição Parlamentar, a Secretária Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, Dr.ª Rita Andrade.

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