PCP identifica “responsabilização política e técnica” na Marina do Lugar de Baixo

O Grupo Parlamentar do PCP realizou uma conferência de imprensa para abordar questões relacionadas com a Comissão de Inquérito da Marina do Lugar de Baixo.

Em declarações, Edgar Silva apontou: «Em primeiro lugar, o PCP considera estranho que, após três meses da realização da última reunião da Comissão de Inquérito da Marina do Lugar de Baixo e depois de já ter passado o prazo para a apresentação do relatório, ainda não tenha existido nenhuma reunião da Comissão.

Este “modus operandi” de atrasar os trabalhos da Comissão foi sempre uma prática desenvolvida pelo PSD. Em segundo lugar, importa referir que os trabalhos realizados pela Comissão Parlamentar de Inquérito à Marina do Lugar de Baixo, pela sua morosidade, não permitiram que fosse possível uma segunda fase de audições, necessária para dar resposta ao objecto desta comissão. Seria fundamental ainda ouvir os responsáveis pelos estudos realizados, o projectista da obra, os responsáveis pela construção das várias fases da obra, bem como o ex-Secretário Regional do Equipamento Social, Eng. Luís Santos Costa, e os vários presidentes que passaram pela Sociedade de Desenvolvimento e Promoção da Zona Oeste, Ponta Oeste, e que estiveram ligados ao processo da Marina do Lugar de Baixo.

Só com a realização daquelas audições será possível ter uma visão mais rigorosa e concreta de todo o processo da Marina do Lugar de Baixo.

No entanto, depois das seis audições realizadas e da análise dos vários documentos que foram facultados pela Sociedade de Desenvolvimento e Promoção da Zona Oeste, Ponta Oeste, identificamos dois níveis de responsabilização, a responsabilização política e a responsabilização técnica.

Após ter sido posta de parte a primeira localização da Marina, os decisores políticos resolveram que a construção da marina teria de ser no concelho da Ponta do Sol, visto que a Sociedade de Desenvolvimento e Promoção da Zona Oeste, Ponta Oeste, já tinha projectado um empreendimento para a Ribeira Brava e um outro para a Calheta. A Ponta do Sol é o concelho da Região com menos orla costeira, e entre as localizações possíveis escolheram o Lugar de Baixo, em detrimento das outras 2 hipóteses.

Apesar de vários estudos apresentarem fortes condicionantes à localização de construção da Marina, foi iniciada a obra em 2002 sem a realização de um estudo geológico e geotécnico de prospecção de fundos, que só virão a ter lugar em 2003, depois do início da obra. Logo, a decisão política de construir a obra foi tomada sem ter em conta todos os estudos técnicos necessários.

Só depois das várias intempéries foram feitos estudos que demonstram como não foram tidas em conta as especificidades do fundo do Mar na zona da construção da Marina, para a elaboração do Projecto, e que os estudos feitos com base no ondógrafo do Funchal foram insuficientes.

Por outro lado, foi identificado o facto de o património da Marina estar a ser e desviado para outras obras, noutras localidades.

Tendo em conta os diversos factos referidos, e não obstante a necessidade de continuarem os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito da Marina do Lugar de Baixo, existe matéria suficiente para concluir que foram tomadas decisões políticas lesivas do interesse público, que o erário público foi atentado, donde devem ser retiradas e exigidas responsabilidades várias.

Assim, justificam-se medidas urgentes para a responsabilização técnica, política e criminal.

Responsabilização técnica: uma vez que se comprova que não foram considerados condicionamentos indispensáveis prévios à decisão da localização e construção da Marina no Lugar de Baixo, devem ser imputadas directas responsabilidades aos decisores políticos, neste caso ao Governo Regional da Madeira, por ser quem lhes deu anuência e em última instância garantiu tal decisão, com vastas implicações para o interesse público e para o erário público. Também ao Governo Regional da Madeira se devem especiais responsabilidades por deter a tutela política relativamente às Sociedades de Desenvolvimento.

Responsabilização política: uma vez que se comprova que não foram diligenciados procedimentos básicos que deveriam anteceder qualquer decisão política quanto ao cuidado a ter na salvaguarda do interesse público e quanto às normas de precaução, segurança e riscos que deveriam preceder qualquer investimento; uma vez que se comprova que os decisores políticos, ao nível da governação, dispensaram a realização de qualquer estudo prévio de prospecção de fundos geológico e geotécnico, bem como da influência geológica e geotécnica do fundo do mar na ondulação na zona onde veio a ser construída a Marina do Lugar de Baixo, devem, pois, ser atribuídas ao Governo Regional da Madeira responsabilidades políticas pelos graves prejuízos para o erário público e pela descredibilização das instituições e dos órgãos de Governo Regional. Também ao Governo Regional da Madeira se deve apontar a responsabilização por negligência agravada pela insuficiência e precariedade dos primeiros estudos realizados depois dos primeiros danos provocados pela primeiras intempérie.

Responsabilização criminal: uma vez que se comprova o facto de o património da Marina do Lugar de Baixo estar a ser roubado e desviado para outras obras, noutras localidades, deverá ser solicitado ao Procurador da República o apuramento de eventuais responsáveis e responsabilidades criminais por tais actos».

Face a estes dados, o Grupo Parlamentar do PCP vai avançar com um requerimento para que o Parlamento tome imediatamente medidas para que o relatório do Inquérito seja apresentado, discutido e para que sejam tiradas todas as consequências políticas.

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