Reunião da Comissão da Administração Pública, Trabalho e Emprego

A 7.ª Comissão Especializada Permanente da Administração Pública, Trabalho e Emprego reúne amanhã, dia 15 de fevereiro de 2017, pelas 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Redação Final do Decreto intitulado “Criação da Carreira Especial de Rocheiro da Direção Regional de Estradas”;

2. Primeira apreciação e verificação do dever de auscultação do Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do BE, intitulado “Fixa o valor do Salário Mínimo Nacional em vigor na Região Autónoma da Madeira para o ano de 2017“;

3. Primeira apreciação e verificação do dever de auscultação do Projeto de Resolução, da autoria do PCP, intitulado “Reconhecimento da Síndrome de Burnout como acidente de trabalho”.

4. Primeira apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PS, intitulado “Estabelece a Taxa Plurianual do Acréscimo da Retribuição Mensal Garantida a aplicar na Região Autónoma da Madeira“;

5. Emissão de parecer, por solicitação da Assembleia da República, relativo ao Projeto de Resolução

no 628/XIII/2ª (PSD) que “Recomenda ao Governo que proceda à reorganização e prestação de serviços de atendimento da Administração Pública”;

6. Emissão de parecer, por solicitação da Assembleia da República, relativo à Proposta de Lei n.º 55/XIII/2ª (GOV) que “Transpõe a Diretiva no 2014/67/EU, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços”.

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