Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego reúne no dia 16

A 7.ª Comissão Especializada Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa reúne no dia 16 de março, pelas 10 horas e 30 minutos, com a seguinte ordem de trabalhos: Primeira apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do BE, que “Fixa o valor do Salário Mínimo Nacional em vigor na Região Autónoma da Madeira para o ano de 2017”; Primeira apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PS, que “Estabelece a Taxa Plurianual do Acréscimo da Retribuição Mensal Garantida a aplicar na Região Autónoma da Madeira”; e Primeira apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional, que “Aprova o Valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira”.

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