Liliana Rodrigues pede à Comissão Europeia que penalize a Hungria pela violação dos direitos humanos

Face ao recrutamento de denominados “caçadores de migrantes” para patrulhar a fronteira da Hungria, a eurodeputada Liliana Rodrigues insiste que “é mais do que tempo da União Europeia tomar medidas concretas em relação a este país. Constantemente Viktor Órban nos surpreende pela negativa, agora com o anúncio da criação de uma espécie de milícia armada que se encarregará de ‘caçar’ as pessoas que cruzam a fronteira da Hungria”.

A deputada socialista mostra-se indignada com a passividade da Comissão Europeia no que respeita ao comportamento deste Estado Membro, sendo que “tanto a Amnistia Internacional, como a Human Rights Watch e mesmo a própria ONU, alertam para o facto de que o discurso e as acções do governo húngaro promovem uma política de supressão sistemática dos direitos dos refugiados, dos imigrantes e dos seus próprios cidadãos”.

Foi essa indignação e a exigência de acções concretas que levaram Liliana Rodrigues a questionar mais uma vez a Comissão Europeia a propósito da Hungria, lembrando que “as obrigações impostas aos países candidatos ao abrigo dos critérios de Copenhaga continuam a aplicar-se aos Estados-Membros após a adesão à UE e que esta tem o direito e o dever de exigir que a Hungria respeite o Estado de Direito e os direitos humanos fundamentais”.

Após as eleições de 2010 na Hungria, a maioria governamental obteve mais de dois terços dos lugares no Parlamento, permitindo-lhe, no entender da deputada madeirense, uma rápida e intensa atividade legislativa com vista a reformular a ordem constitucional do país e, por essa via, proceder a uma alteração significativa do quadro institucional e jurídico, bem como de diversos aspetos fundamentais não só da vida pública mas também da vida privada.

A Hungria encetou uma deriva autoritária e “deve ser chamada à razão pelos seus parceiros europeus”, refere Liliana Rodrigues, salientando que Viktor Órban interferiu na independência do poder judicial, nomeadamente do Tribunal Constitucional, e enfraqueceu o parlamento, realizou uma reforma eleitoral de forma unilateral e aprovou legislação restritiva face à comunicação social e à liberdade de expressão e de associação, facto que afecta o trabalho de muitas ONG. Introduziu ainda a denominada Lei das Igrejas, que prevê um novo regime jurídico para a regulação de associações religiosas e igrejas no país, condicionada agora à aprovação prévia de dois terços do Parlamento.

Não aceitou as quotas de refugiados definida pela UE e construiu um muro na sua fronteira com a Sérvia, agora reforçado, para impedir a entrada de migrantes e refugiados. Órban não hesita em recorrer à força e a proceder a detenções arbitrárias e a expulsões ilegais. “Agora surge com esta ideia absurda de recrutar estes modernos caçadores de migrantes”.

Liliana Rodrigues reitera a “necessidade de instrumentos eficazes para acompanhar o cumprimento das normas e valores comuns por parte dos países depois de aderirem à UE e que sirvam para os sancionar caso estes não estejam a ser respeitados”, acrescentando que “precisamos ter a coragem de dizer à Hungria que tudo aquilo que deseja tratar com as instituições europeias será suspenso até que se garanta o respeito pelo Estado de Direito. Se a UE pode ameaçar Portugal e Espanha por incumprimento do défice, mais se justifica agora, quando estão em causa valores mais importantes.”

Pergunta enviada pela eurodeputada Liliana Rodrigues à comissão Europeia:

A escalada de atropelos à democracia e aos direitos humanos por parte do Governo húngaro aparenta não ter limites. Esta semana soubemos da contratação de cerca de três milhares de “caçadores de migrantes” para constituir uma milícia encarregue de patrulhar a fronteira da Hungria. Estes “caçadores de migrantes”, que não integram a força policial ou militar, terão direito a posse de arma de fogo, bastões,gás pimenta e algemas.

– Até quando a Comissão Europeia vai tolerar os ataques de Viktor Orbán e do seu Governo ao Estado de Direito, à liberdade política e democrática e ao trabalho das Organizações Não Governamentais?

– Como encara a Comissão a contratação de denominados “caçadores de migrantes” com direito a posse de arma de fogo, bastões, gás pimenta e algemas por parte de um Estado Membro?

– Se a Comissão Europeia coloca a hipótese de penalização através dos fundos europeus aos países que não cumprem algumas décimas do défice, não entende que a mesma penalização se deveria colocar, de forma mais justificada, a um país que, de forma reiterada e sem mostrar receio de quaisquer consequências, viola os direitos humanos dentro da UE?

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