‘Novas regras de auxílios estatais reconhecem trabalho do Governo dos Açores’

O Secretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas afirmou que as novas regras em matéria de auxílios estatais, ontem aprovadas pela Comissão Europeia, são de “fundamental importância” para os Açores.

Rui Bettencourt sublinhou que se trata de uma “mudança de paradigma” que vem no sentido daquilo que o Governo Regional tem defendido nos últimos anos.

“O Governo dos Açores insistiu nessa estratégia de há uns tempos para cá, soube ter bons aliados nesta luta, soube falar com bons interlocutores e soube agir quer diretamente com a Comissão Europeia, quer internamente através do Governo português”, frisou o titular da pasta das Relações Externas.

O Secretário Regional afirmou ainda que foi essa “insistência” na fragilidade das Regiões Ultraperiféricas e, em concreto, dos Açores, realçando a sua frágil economia e o facto de estar “longe e distante dos centros europeus, dispersa e com fragilidades de economia pela sua dimensão”, que contribuiu para o regulamento agora aprovado.

Para Rui Bettencourt, este é “um paradigma que nos pode aliviar, nomeadamente no desenho de politicas de coesão no pós 2020 dos Açores”.

O governante considerou ainda que é possível “desenhar essas políticas de coesão imaginando uma estratégia de intervenção junto da economia dos Açores que tenha mais em conta as nossas necessidades reais e não seja limitada por regras de concorrência que, de facto, nos Açores não têm razão de existir”.

O novo regulamento em matéria de auxílios estatais isenta de controlo prévio da Comissão Europeia algumas medidas de apoio público a portos, aeroportos e projetos culturais, bem como às Regiões Ultraperiféricas, com o objetivo de facilitar o investimento público para a criação de emprego e crescimento, mantendo, em simultâneo, a concorrência.

Rui Bettencourt salientou ainda que neste regulamento é reconhecido que as Regiões Ultraperiféricas e os portos e aeroportos com alguma dimensão “podem ser apoiados com limites muito maiores”, realçando o facto de, “na prática, deixar de haver alguns limites, nomeadamente na agricultura e nas pescas, setores de atividade que são fundamentais e importantes para o funcionamento da economia regional”.

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