Protocolo sensibiliza para a problemática animal

Foi assinado ontem um protocolo de cooperação entre a Secretaria Regional de Agricultura e Pescas e o Conselho Regional da Ordem dos Médicos Veterinário, cujo objetivo principal passa por levar a cabo ações de sensibilização junto da comunidade escolar e educativa, nomeadamente a nível do bem-estar animal e cuidados a ter com os mesmos.

Na ocasião, o secretário regional de agricultura e Pescas, Humberto Vasconcelos lembrou que tem existido “total abertura para legislar no sentido da proteção dos animais errantes e resolução dos seus problemas”.

Segundo adiantou o governante, as próprias associações já tinham manifestado especial preocupação no abate de animais que existia. Assim, “o Governo Regional decidiu legislar no não abate de animais errantes fazendo da região pioneira na defesa animal” sublinhou.

No entender de Humberto Vasconcelos a importância do protocolo agora assinado recai no trabalho que será feito junto da comunidade escolar. “Talvez se tivesse existido mais sensibilização em anos anteriores pudéssemos ter menos animais errantes”, disse.

Abordando a figura do “médico-veterinário” lamentou que até ao momento alguns municípios não tenham encarado o problema dos animais errantes como prioritário.

Já Paulo Araújo, Presidente do Conselho Regional da Ordem dos Médicos Veterinários, enalteceu o “excelente trabalho que o Governo Regional está a fazer no que se concerne aos animais”. Medidas “efetivas” que no entender deste profissional podem levar a bom termo a problemática dos animais.

Recorde-se que está plasmado no Programa do XII Governo assegurar o bem-estar dos animais, quer de produção pecuária, quer de companhia ou para outros fins, como promover o estabelecimento de uma política regional para o controlo e proteção de animais errantes.

Neste último contexto, muito recentemente, numa iniciativa da Assembleia Legislativa, foi aprovado o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/M, de 10 de março, que estabelece a proibição do abate de animais de companhia e errantes e um programa de esterilização na Região Autónoma da Madeira.

Com este decreto legislativo regional, a Região Autónoma da Madeira colocou-se na vanguarda nacional da defesa e bem-estar dos animais de companhia e errantes, no essencial, visando proibir o abate destes animais e adotar a esterilização como medida de controlo das populações dos que são errantes.

 

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