Precários terão de ser integrados até 31 de Maio

Os precários abrangidos pelo Código do Trabalho que asseguram funções permanentes nas empresas públicas ou noutros organismos do Estado terão de ser integrados nos quadros até 31 de Maio de 2018.

O prazo, proposto pelo PCP, foi aprovado nesta terça-feira com os votos favoráveis dos deputados PS e do Bloco de Esquerda, durante a discussão na especialidade da proposta de Lei que regulamenta o Programa de Regularização Extraordinário de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) e que deverá ser sujeita a votação final global na quarta-feira.

Os precários do Estado cujo contrato segue as regras do Código do Trabalho, como é o caso da maioria dos trabalhadores do sector empresarial do Estado, têm um processo de regularização mais rápido, uma vez que não é preciso lançar um concurso. De acordo com a proposta de lei do Governo, o reconhecimento da existência de trabalhadores que asseguram funções permanentes sem o vínculo adequado determina que essas entidades procedam “imediatamente à regularização formal” dessas situações.

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